Termos & Condições
1. Campo de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda abaixo apresentadas,
determinam exclusivamente as relações contratuais entre o cliente, utilizador
da plataforma online e a entidade Just-Smarter Systems Lda. A navegação bem
como a aquisição de algum produto na plataforma, implica a aceitação das
presentes Condições Gerais de Venda.
A Just-Smarter Systems Lda., reserva-se no direito de
modificar estas condições sem aviso prévio, comprometendo-se a publicar as
mesmas em www.justsmarters.com
2. Conteúdos e Preços
Os preços indicados na nossa plataforma são apresentados em
Euros, com taxas e impostos incluídos. Mediante as opções de compra e envio os
custos de transporte serão a cargo do cliente, sendo os mesmos acrescentados no
final do pedido.
Apesar dos esforços na inserção dos conteúdos, a
Just-Smarter Systems Lda. não se responsabiliza por erros nos preços, nas
informações técnicas nem nas descrições dos produtos existentes na plataforma
online.
Quando é preparada uma encomenda, a Just-Smarter Systems
Lda. analisa todos os valores dos produtos encomendados. Caso o valor do
produto não corresponda ao estipulado, o cliente será notificado, podendo este
optar por pagar a diferença ou cancelar a encomenda sem qualquer prejuízo para
o mesmo.
As imagens expostas no nosso site são apenas ilustrativas, podendo o produto não corresponder à imagem publicada.
3. Cancelamentos e devoluções
O cliente poderá cancelar a sua encomenda enquanto esta
estiver a ser processada sem prejuízo para o mesmo. Para isso, bastará remeter
um e-mail para geral@justsmarters.com expondo a sua intensão, com o respetivo
número de encomenda.
A partir da receção da encomenda pelo cliente, este poderá
exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e
abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O cliente reserva-se no direito de exercer o direito de
livre resolução num prazo máximo de 14 dias a partir de:
a) Dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do
transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no
caso dos contratos de compra e venda, ou:
I. dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do
transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem,
no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e
entregues separadamente;
II. dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do
transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote
ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou
elementos;
III. dia em que o consumidor ou um terceiro por ele
indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem,
no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado
período;
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente
tem de comunicar à Just-Smarter Systems Lda., a sua decisão de resolução do
presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta
enviada por correio, e-mail ou fax).
Dispõe também da possibilidade de preencher formulário de
livre resolução (RMA) ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução
através da nossa página https://justsmarters.com/
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, bastará
que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja
enviada à Just-Smarter Systems Lda. antes do termo do prazo de resolução.
Em caso de exercício do direito de livre resolução, o
cliente será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos
de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de
uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal
por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar
14 dias a contar da data em que a Just-Smarter Systems Lda. for informada da
decisão de resolução do contrato celebrado. A Just-Smarter Systems Lda. irá
proceder aos reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na
transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do cliente. Em
qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
A Just-Smarter Systems Lda. poderá reter o reembolso até ter
recebido os bens devolvidos ou até que nos apresente prova do envio dos bens,
consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do
produto.
Todos os custos associados à devolução dos bens, na
sequência do exercício do direito de livre resolução, terão de ser suportados
pelo cliente na íntegra, assim como as despesas de manuseamento correspondente
a 15% do valor da mercadoria.
O cliente será responsável pela depreciação dos bens que
decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza,
as características e o funcionamento dos bens.
Não há direito de livre resolução nos seguintes casos:
- Fornecimento de bens confecionados de acordo com
especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por
natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
Na devolução, apenas serão aceites produtos nas seguintes
condições:
- A não aplicação do
material;
- A embalagem deve estar rigorosamente intacta conforme
envio;
- Qualquer material que seja devolvido não poderá ter
qualquer tipo de dano;
- Não são aceites trocas ou devoluções de baterias, salvo falta
de conformidade.
- Não serão aceites quaisquer artigos que tenham sido
utilizados.
Como devolver:
Após contacto prévio com a Just-Smarter Systems Lda. e lhe
serem dadas as indicações para a respetiva devolução, poderá enviar-nos o
artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte
morada:
Just-Smarter Systems Lda.
Rua Soldado Manuel Pinto Magalhães, Pav D1
Parque Industrial Adaúfe
4710-167 Adaúfe - Braga
Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao
nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que
respeitarem as condições de devolução.
O cliente terá de devolver os bens, sem demora injustificada
e o mais tardar 14 dias a contar com o dia em que informou a Just-Smarter
Systems da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é
respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 dias.
Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de
devolução, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um
período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo,
o material será considerado como abandonado.
4. Garantia e reclamações
Reclamações:
Estas só serão aceites mediante verificação do nosso
departamento técnico e acompanhadas da cópia da fatura, seguindo para análise
do fabricante do produto. Em caso de a reclamação ser aceite pelo fabricante,
procederemos de acordo com a alínea abaixo.
Garantia:
Todos os produtos possuem garantia de fabricante contra
defeitos imputáveis ao seu fabrico, devendo ser exigido o cumprimento da
garantia no prazo de 6 meses após a denúncia e nunca devendo tal denúncia
ultrapassar os 2 anos sobre a compra. Sempre que tal se verifique serão alvo de
análise e substituídos após aprovação pelo fabricante, de forma gratuita, salvo
rutura em stock, implicando um prazo mais extensível pelo Fornecedor.
As garantias não incluem o pagamento de indemnizações ou
outras quaisquer despesas exigidas pelo mau funcionamento ou aplicação/montagem
dos produtos representados pela nossa empresa.
Exclusão de Garantia:
- Desgaste normal do produto;
- Defeitos causados por manuseamento incorreto;
- A garantia
limitada não cobre defeitos causados pelo facto de o produto ser utilizado em
conjunto com/ou ligado a qualquer outro produto, acessório, ou pelo facto de
este ser utilizado para um fim diferente àquele a que se destina;
- Esta garantia
não se aplica se o produto tiver sido aberto, alterado ou reparado por qualquer
entidade alheia ao fabricante, ou se tiver sido reparado mediante a utilização
de peças subsequentes não autorizadas ou, ainda, se o número de série do
produto for ilegível;
- A garantia não
é aplicável quando este é destinado para competição.
A garantia limitada não afeta os seus direitos legais (de
carácter imperativo) tal como estabelecidos na legislação nacional relativa a
bens de consumo, quando aplicada, (DL nº 67/03 de 8 de abril).
Como acionar a
Garantia:
Para acionar a garantia deverá entrar em contacto com a
Just-Smarter Systems Lda. e expor a situação de forma detalhada, indicando o
número da fatura correspondente. De seguida, receberá uma resposta à situação e
caso seja necessário ativar a garantia, deverá remeter o produto devidamente
acondicionado para a morada abaixo:
Just-Smarter Systems Lda
Rua Soldado Manuel Pinto Magalhães Pav D1
Parque Industrial Adaúfe
4710-167 Adaúfe - Braga
Todos os artigos serão verificados aquando da chegada ao
nosso serviço e só serão aceites para garantia aqueles que respeitarem as
condições acima mencionadas.
Em caso de rejeição por inconformidade com as condições de
garantia, a recolha do material ficará ao encargo do cliente, tendo este um
período máximo de 15 dias úteis para proceder à sua recolha. Findo esse prazo,
o material será considerado como abandonado.
5. Direitos de propriedade intelectual
Todos os direitos, incluindo os de propriedade intelectual
bem como os conteúdos existentes nas nossas bases de dados são propriedade da
Just-Smarter Systems, Lda., tendo sido autorizados para a Just-Smarter Systems
Lda., ou são utilizados conforme a legislação em vigor, aplicável ao titular
dos direitos. É proibido copiar, adaptar, reproduzir, modificar, publicar ou
difundir qualquer tipo de imagem ou texto que conste no website, para fins
comerciais, sem uma autorização prévia e por escrito da Just-Smarter Systems
Lda. ou do titular dos direitos.
6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O cliente/utilizador deverá cumprir as condições abaixo
estipuladas e respeitá-las.
I. Nunca divulgar a sua palavra-passe a terceiros;
II. Não utilizar identidades falsas;
III. Facultar dados pessoais e moradas de forma correta;
O cliente é responsável pela veracidade dos dados submetidos
à Just-Smarter Systems, Lda.
A Just-Smarter Systems, Lda. declina qualquer
responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade no processamento da
encomenda devido à insuficiência dos dados inseridos pelo cliente.
O uso deste website encontra-se sujeito às condições de
utilização pré-definidas pela Just-Smarter Systems Lda.
A Just-Smarter Systems Lda. reserva-se no direito de
eliminar a conta do utilizador que concretize alguma das situações acima
descritas.
7. Como encomendar online?
Para efetuar uma encomenda online, o cliente terá primeiro
de se registar na plataforma, submetendo todos os dados requisitados. Após
registo, bastará adicionar os produtos na quantidade desejada ao carrinho de
compras. Uma vez concluída a escolha, deverá selecionar “Checkout” e seguir
todos os passos relativamente ao despacho e respetivo modo de pagamento.